O mercado preditivo será regularizado no Brasil até 2027?

Este mercado prevê se mercados preditivos (prediction markets) serão formalmente regulamentados ou autorizados no Brasil até 31/12/2026.

Prazo

O evento será considerado válido se ocorrer até 31/12/2026 às 23:59 (BRT).

O que conta como “regularização”

Para fins deste mercado, “regularização” significa que o governo federal brasileiro estabelecerá um marco legal ou regulatório explícito permitindo a operação de mercados preditivos, por meio de pelo menos uma das seguintes formas:

• Lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada regulamentando mercados preditivos;
• Decreto ou regulamentação federal que reconheça e autorize plataformas de mercados preditivos;
• Regulação oficial publicada por órgão competente (ex.: Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas) permitindo a operação legal de plataformas desse tipo.

Resolução “SIM”

Resolve como SIM se até o prazo houver publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU) ou anúncio institucional equivalente estabelecendo regulação ou autorização explícita para mercados preditivos no Brasil.

Resolução “NÃO”

Resolve como NÃO se nenhuma regulamentação específica permitindo mercados preditivos tiver sido publicada até o prazo.

Casos que não contam como regularização

Não contam como SIM:

• decisões judiciais isoladas;
• discussões legislativas sem aprovação final;
• regulação apenas de apostas esportivas ou jogos online que não mencione ou permita mercados preditivos explicitamente.